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O novo arcabouço fiscal brasileiro, apresentado em março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi aprovado na noite desta terça-feira (22) na Câmara dos Deputados, por 379 votos contra 64 votos. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que coloca um fim no sistema de teto de gastos, mas mantém um mecanismo de restrição fiscal.
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Segundo o governo, a substituição do teto é importante, pois a regra atual não permite que o País invista como deveria em infraestrutura, moradia, educação e saúde.
A nova análise do documento, que havia sido aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, foi necessária porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho.
Apesar de ser um tópico relevante no mundo da política e econômico, muitos ainda têm dúvidas sobre o que é e qual a sua função, e é por isso que o E-Investidor irá tirar as principais dúvidas em relação ao tema.
No dicionário, palavra arcabouço significa “esqueleto” ou “estrutura”. No mundo político e econômico, arcabouço fiscal é um termo que corresponde a uma série de regras que ditarão as políticas fiscais do governo, ou seja, o esqueleto de normas econômicas que deverá ser seguido pela gestão.
O texto elaborado pela equipe da Fazenda não discriminava o que o governo teria de fazer para reduzir gastos e também não previa eventuais punições no caso de descumprimento de metas.
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O relator do projeto no Senado aumentou a lista de despesas que ficam fora do limite de gastos da nova regra fiscal. De acordo com reportagem do Estadão, ele excluiu do novo teto os gastos com ciência, tecnologia e inovação, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb, voltado para a educação básica) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Segundo Aziz, os demais pontos do arcabouço fiscal ficarão da forma como foram aprovados pela Câmara.
O texto aprovado na Câmara tornou mais rígida a nova regra de controle das contas públicas. A versão do relator acrescentou proibições explícitas caso o governo não cumpra a meta fiscal (como salários, aposentadorias e benefícios sociais) e medidas de controle na hipótese que as despesas obrigatórias ultraem 95% das despesas primárias.
A ideia é condicionar o crescimento de gastos em 2024 ao aumento de receitas. Ou seja, o objetivo consiste em minimizar uma brecha que permitia ao governo ampliar de forma considerável os gastos já na largada da nova regra. Veja mais detalhes na cobertura do Estadão.
Em paralelo, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o reajuste real do salário mínimo estará blindado de qualquer gatilho ou sanção, ao contrário do Bolsa Família. A meta do governo é registrar superávit (saldo positivo) a partir de 2025.
Um gasto descontrolado do governo pode gerar incertezas em relação à trajetória da dívida pública. Na pratica, isso pode ter reflexos na inflação, na economia e afeta a definição do Banco Central (BC) sobre a taxa básica de juros, atualmente em 13,25% ao ano.
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Neste ano, em ata do Comitê de Política Monetária (Copom), o BC argumentou que um arcabouço fiscal sólido e crível pode contribuir com o processo de arrefecimento da inflação.
Caso a proposta seja cumprida, a expectativa é de que a alta de preços de produtos e serviços se mantenha moderada, o que ajuda a estabilizar o cenário para que a inflação se mantenha em controle. Dessa forma, a geração de empregos, o poder de compra e a renda da população e até investimentos privados sofrem impacto. Ou seja, interações comuns do dia a dia de cada cidadão que podem ser afetadas.
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