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O MEI, abreviação de Microempreendedor Individual, é uma modalidade de registro para profissionais autônomos que atuam como pequenos empreendedores. A categoria foi criada para formalizar o trabalho de milhões de cidadãos, oferecendo benefícios como a emissão de nota fiscal, o a serviços bancários específicos, facilidades para vender serviços para o governo, tributos simplificados e contribuição para a previdência social.
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Por conter diversos detalhes específicos, muitas vezes o assunto pode gerar dúvidas. Para facilitar o entendimento dos interessados, o E-Investidor separou os principais aspectos sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs) como, por exemplo: o que é a modalidade, como se tornar MEI, quem pode abrir um MEI, quais são os custos envolvidos, como emitir notas ficais, quais são os direitos e obrigações, e como encerrar o MEI. Veja a seguir:
Antes de se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário verificar se a sua atividade profissional está na lista das mais de 400 atividades divulgada pelo Governo Federal que se enquadram como pequenos empreendedores.
Após identificar sua atividade específica ou algo equivalente com os serviços prestados por você, e o Portal do Empreendedor, no site selecione a opção “Quero ser MEI” e em seguida clique em “Formalize-se”.
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Para iniciar o processo de formalização, é necessário ter uma conta no gov.br com nível de segurança prata ou ouro para brasileiros e bronze para estrangeiros. Depois de ar a sua conta, será necessário preencher alguns dados pessoais, de contato e endereço.
Em seguida, será solicitado o preenchimento de um formulário de inscrição, com informações sobre o seu negócio, como: tipo de atividade econômica, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. Após preencher o formulário, assinale as declarações exigidas e seu processo de formalização estará concluído.
Qualquer pessoa que exerça uma das atividades econômicas previstas pelo governo federal citadas no tópico acima e que tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil pode se registrar como MEI.
No entanto, segundo matéria do E-Investidor, não é permitido que o MEI participe como sócio, ou titular de outra empresa. Além disso, o microempreendedor só pode contratar no máximo um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Os microempreendedores têm um custo mensal a ser pago, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é referente ao pagamento dos impostos e contribuições devidos pela categoria, tais como:
O valor do DAS-MEI varia de acordo com a atividade empreendedora exercida pelo MEI e o salário mínimo vigente. No entanto, em 2024, o valor varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60, distribuído da seguinte maneira: Comércio e Indústria (R$ 71,60) Serviços (R$ 75,60) Comércio e Serviços (R$ 76,60).
O pagamento é fundamental para que o MEI mantenha sua regularidade e continue a usufruir dos benefícios e direitos oferecidos, como o a serviços bancários específicos, emissão de nota fiscal e contribuição para a previdência social.
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Vale destacar que mesmo que o empreendedor não teve faturamento no período, o pagamento do DAS é obrigatório, a menos que tenham realizado a baixa do CNPJ.
Confira o o a o para a emissão do boleto do DAS-MEI:
Para realizar o pagamento mensal do seu DAS-MEI, e o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, no Portal do Simples Nacional ou o App MEI e siga os os a seguir:
De acordo com matéria do E-Investidor, se o Microempreendedor Individual não efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples dentro do prazo estipulado, algumas consequências podem surgir.
Primeiramente, multas e juros serão aplicados sobre o valor do tributo devido. Essas penalidades variam de acordo com o tempo de atraso e podem aumentar consideravelmente o montante a ser pago.
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Além disso, os valores não pagos também podem ser incluídos na Dívida Ativa da União, dos estados ou municípios. Além disso, a Receita Federal pode realizar a exclusão da empresa do regime especial de tributação.
Caso o microempreendedor não efetue o pagamento de uma ou mais parcelas é possível efetuar o parcelamento dos valores junto à Receita Federal para quitar a dívida e evitar possíveis consequências.
Conforme o site do governo, somente é possível efetuar o parcelamento enquanto os débitos não forem encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, após encaminhada a união a negociação a a ser conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Aos microempreendedores com dívidas do DAS, é possível efetuar o parcelamento em até 60 vezes, com a parcela mínima de até R$ 50. Para solicitar solicitar o parcelamento, o contribuinte deve ar o sistema “Parcelamento MEI”, pelo Portal e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional. Confira o o a o para abrir a sua solicitação:
Parcelamento pelo portal e-CAC:
Parcelamento pelo Portal do Simples Nacional:
A aprovação do pedido de parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira parcela dentro do prazo estabelecido. Caso a primeira parcela não seja paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento será considerado inválido e será necessário realizar uma nova solicitação.
Vale destacar que a quantidade de parcelas não é selecionada pelo contribuinte e sim pelo sistema da Receita Federal.
A emissão da Nota Fiscal (NF) é uma obrigação fiscal e contribui para a regularização do negócio, além de ser essencial para a declaração correta do Imposto de Renda. Portanto, sim, o MEI pode e deve emitir Notas Fiscais sempre que realizar uma venda de produto ou serviço.
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Para emitir pode ser utilizado a plataforma gov.br, que é integrada ao sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Abaixo, segue um o a o para realizar a emissão:
Segundo matéria do E-Investidor, é importante ressaltar que o preenchimento correto das informações e a emissão regular das notas fiscais são fundamentais para evitar problemas fiscais.
O pagamento em dia do DAS garante aos Microempreendedores Individuais o o a diversos benefícios do INSS, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
Para ter o a esses benefícios, é necessário preencher os requisitos específicos para cada tipo de benefício. A aposentadoria por idade, por exemplo, requer idade mínima e tempo de contribuição conforme as regras estabelecidas, enquanto o auxílio por incapacidade temporária ou permanente exige um período de carência, em geral de 12 meses.
Já o salário-maternidade requer 10 meses de contribuição, enquanto para pensão por morte e auxílio-reclusão, não há período de carência, podendo ser concedidos a partir do primeiro pagamento em dia.
De acordo com o Gov.br, para ter o a esses benefícios, o titular do CNPJ ou dependentes devem procurar a Central 135 da Previdência, o site do INSS ou o aplicativo Meu INSS para ter mais informações.
Sim, o Microempreendedor Individual possui duas declarações que devem ser realizadas anualmente, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), e como pessoa física, o MEI também precisa entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como qualquer outro cidadão brasileiro. Confira mais detalhes abaixo:
O DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal que reúne todas as informações financeiras do MEI ao longo do ano fiscal. É por meio dessa declaração que o empreendedor informa à Receita Federal os ganhos obtidos com sua atividade, conforme as notas fiscais emitidas pelo seu negócio.
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Vale destacar que mesmo os microempreendedores que não tiveram faturamento durante o ano devem enviar a declaração com o valor zerado. Além disso, é importante que o empreendedor se atente a data do envio do documento, jé que o não cumprimento dessa obrigação dentro do prazo estabelecido, sujeita o MEI a uma multa.
Tal penalidade pode chegar a até R$ 50, porém, caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias após o prazo, o valor da multa é reduzido pela metade, totalizando R$ 25.
Neste ano, o documento deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2024. Para enviar a declaração é necessário seguir os seguintes o a o:
Pronto, com estes os, sua declaração do MEI está feita!
Além da Declaração Anual, como dito mais acima, todo titular de um MEI também deve entregar o Imposto de Renda, dentro do prazo, no mesmo prazo – 31 de maio. A entrega do documento é realizada detalhando os bens adquiridos, oferecendo um panorama do patrimônio do contribuinte.
Nesta reportagem , mostramos que para o microempreendedor realizar o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda é necessário ar a página da declaração e clicar na aba “Rendimentos”. Em seguida, clicar em “Recebidos de Pessoa Jurídica”. Informe o CNPJ da sua empresa e o valor tributável. Em “Previdência Oficial”, insira o valor do INSS recolhido mensalmente através do DAS.
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Na aba “Isentos e Não Tributáveis”, selecione a opção “13 – Rendimento de sócio ou titular de microempresa”. Preencha novamente o CNPJ da sua empresa e o valor isento de imposto, que varia conforme sua atividade. Depois, clique na aba “Bens e dívidas” e depois em “Bens e direitos”. Selecione “3 – participações societárias” e insira o CNPJ e o capital social da sua empresa dos dois anos anteriores, conforme registrado no CCMEI.
Por fim, no campo de “Descrição”, inclua a frase: “Microempreendedor individual formalizado em XX/XX//XXXX”, substituindo os “Xs” pela data de inscrição do MEI.
Encerrar um MEI pode parecer algo complicado em um primeiro momento. No entanto, muito pelo contrário, o processo é simples e gratutio. Confira a baixo o o a o de como encerrar sua empresa, segundo matéria do E-Investidor:
o a o para dar baixa no seu MEI:
Vale destacar que antes de iniciar o processo, é importante que o empreendedor dê baixa em qualquer valor pendente referente ao DAS.
Em um cenário mais atual, vale citar que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, pode trazer mudanças significativas aos microempreendedores no Brasil.
Isso porque, o projeto propõe aumentar o limite de faturamento anual do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 144 mil, permitindo que mais empreendedores formalizem seus negócios e tenham os mesmos direitos e deveres dos MEIs.
Nesta matéria do E-Investidor, além da alteração do faturamento, o projeto também prevê um mecanismo de correção anual do teto com base na inflação. Por isso, vale ficar atento às novas decisões, que podem alterar algumas das informações gerais citadas ao longo desta reportagem.
Colaborou: Renata Duque.
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